AREsp 2869585 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 126/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: Domitila Rocha de Castro; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Recorrida, Súmulas Do STJ, Incidência De Óbices
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Recorrida Súmulas Do STJ Incidência De Óbices

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Parties

Domitila Rocha de Castro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices e da fundamentação da decisão originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 126/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.