AREsp 2580873 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, em observância à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF apontada como fundamento não impugnado
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por decisão publicada na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, em observância à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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