AREsp 2643338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem fundamentou a preclusão da matéria por recursos anteriores, fundamento que não foi atacado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF,...

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Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO e OUTRAS; Executada: BOTUCATU EMPREENDIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Competência Do Juízo Universal

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO e OUTRAS

Agravante

BOTUCATU EMPREENDIMENTO

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência para decidir sobre bens de empresas em grupo (juízo universal)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem fundamentou a preclusão da matéria por recursos anteriores, fundamento que não foi atacado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.