AREsp 2532016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e a existência de prequestionamento são insuficientes, justificando a...

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Parties
Agravante: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO; Corréu: ADILSON MUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Violação De Norma Constitucional
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Agravante

ADILSON MUNARO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83, 182, 211 e 284
  3. 3 prequestionamento sobre arts. 61 do CP e 381 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e a existência de prequestionamento são insuficientes, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão monocrática de não conhecer, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como agravante nos autos também o recorrente CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO
  • Publique-se