AREsp 2622138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA MARIA DA SILVA BENAYON contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência das Súmulas n. 284, 282, 356 do STF, 5, 7 e 211 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de cobrança. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 888): Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Empreitada na modalidade global, abrangendo mão de obra, materiais, supervisão, impostos e encargos sociais. Inadimplemento contratual. Pretensão de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Acolhimento das razões expostas no laudo pericial produzido no processo nº 0001152-90.2014.8.19.0001, já julgado por esta câmara. Utilização do referido laudo como prova emprestada, eis que produzido sob o crivo do contraditório e entre as mesmas partes integrantes da relação processual constituída neste processo. Inexistência de obrigação de pagar, eis que a relação contratual existente entre as partes não foi integral e adequadamente cumprida, o que, à luz do disposto no artigo 476, do Código Civil, levou a ré, de forma legítima, a não efetuar a totalidade dos pagamentos pactuados e motivou a rescisão contratual. Sucumbência integral da autora em primeira instância que impõe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a inconstitucionalidade defendida pelo juízo singular. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 938-941). No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 55, §§ 1º e 3º, 489, caput, II, III, § 1º, IV, VI, 491, § 1º, 1022, I, caput, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega que as ações conexas não foram reunidas para decisão conjunta, causando insegurança jurídica. Aduz que o acórdão recorrido é contraditório com o acórdão anterior proferido no Processo n. 0001152- 90.2014.8.19.0001 e omisso quanto ao pedido subsidiário de condenação da recorrida ao pagamento proporcional dos serviços prestados. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se determine a anulação do acórdão recorrido por error in procedendo e in judicando, determinando que o Tribunal de origem conheça e examine, no mérito, o recurso apresentado. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 992-1.016). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 55, §§ 1º e 3º, 489, caput, II, III, § 1º, IV, VI, 491, § 1º, 1022, I, caput, II, parágrafo único, do CPC, ao apresentar argumentação confusa, e que não traz, de maneira clara e compreensível, razões que guardam nítida correlação com o julgado. Ressalte-se que, apesar de alegar a existência de omissão, não indicou sobre qual ponto, capaz de infirmar o resultado do julgamento, não teria sido objeto de enfrentamento pela Corte local, nem apresentou argumentos que demonstrassem a existência da contradição, uma vez que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De qualquer forma, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistiria à recorrente. O acórdão recorrido trata de apelação cível envolvendo um ação proposta por Ana Maria da Silva Benayon em face de Vaneida Areal Pires, em que se busca o pagamento de parte dos valores contratados para a prestação de serviços de reforma de um casarão e que restaram inadimplidos. A sentença de primeira instância foi de improcedência, com a autora condenada ao pagamento das custas processuais, mas sem honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram, com a ré buscando a imposição de honorários à autora, e a autora reiterando seus argumentos iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deu provimento ao recurso da ré, impondo à autora o pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, e negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência. A decisão baseou-se na utilização de um laudo pericial como prova emprestada, que indicou falhas na prestação dos serviços pela autora, justificando a exceção do contrato não cumprido e a rescisão contratual. Eis os termos do acórdão (fls. 889-894): Investem as Apelantes contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos: "(..) PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ALÉM DISSO, REVENDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTE MAGISTRADO, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, E DEIXO DE CONDENAR A AUTORA SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVO QUE NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA HAVER RENUNCIADO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JUDICIALMENTE FIXADOS, ESTE PODERÁ POSTULAR, EM DEMANDA AUTÔNOMA, O ARBITRAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CLIENTE, EM DECORRÊNCIA DO ÊXITO NA DEMANDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (..)" Apelações da AUTORA e da RÉ. Pretende a AUTORA o recebimento de valores por serviços prestados à Ré, que alegando ter executado integralmente e que não foram totalmente pagos. Inicialmente, cabe destacar a existência de execução por título extrajudicial, proposta pela AUTORA, tendo por objeto notas promissórias, representativas de parte do saldo devedor, na qual foi proferida sentença (Proc: nº 0035476-98.2013.8.19.0209), em 15 de março de 2019, da qual se extrai o seguinte: "(..) NO CASO DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0001152-90.2014.8.19.0001 INDICOU QUE A EMBARGADA DEIXOU DE CUMPRIR O OBJETO DO CONTRATO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA TRAVADA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DAQUELE SERVIÇO, BEM COMO A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, JUSTIFICA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO", RETIRANDO DO TÍTULO EXECUTIVO A CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE LHES SÃO INERENTE, DESCONSTITUÍDAS, POIS, REFERIDAS PRESUNÇÕES POR MEIO DOS EMBARGOS APRESENTADOS. POR FIM, EVENTUAIS PERDAS E DANOS SUPORTADAS PELO EMBARGANTE/EXECUTADO DEVERÃO SER APURADOS PELA VIA PRÓPRIA, SITUAÇÃO, ALIÁS, JÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ACIMA MENCIONADA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006923-23.2013.8.19.0209. (..)" A sentença acima foi confirmada em segunda instância, em 21 de agosto de 2019, por acórdão da Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO COBRADO PELA EMBARGADA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE APÓS ACOLHER OS EMBARGOS, DERA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - ART. 586 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 783 DO CPC/15). A INEXECUÇÃO, MESMO QUE PARCIAL DO CONTRATO, RETIRA A CERTEZA E EXIGIBILIDADE INERENTE AO TÍTULO EXECUTIVO A ELE ATRELADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Outrossim, na demanda proposta pela RÉ visando à rescisão contratual e à reparação de danos (Processo nº 0001152-90.2014.8.19.0001), foi proferida a seguinte sentença em 11 de março de 2019: "(..) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, CPC, PARA: 1) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; 2) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES A SEREM PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ARCADOS POR ELES PARA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS DOS SERVIÇOS VERIFICADOS, ASSIM COMO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, EM VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 01% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; 3) DETERMINAR A RÉ, DIANTE DA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINAIS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS, NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, MEDIANTE ACAUTELAMENTO EM JUÍZO E TERMO DE ENTREGA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS; 4) A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE SEUS CADASTROS, POR EVENTUAL INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ; 5) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES, NO VALOR GLOBAL QUE ARBITRO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 01% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (06/11/2009), E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA CALCULADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. POR FIM, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 85, §2º, CPC. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. (..)" Contra esta sentença, ambas as partes interpuseram recursos de apelação sentença, o que ensejou a sua reforma parcial em 04 de fevereiro de 2021, por acórdão desta Primeira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE GLOBAL, ABRANGENDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS, SUPERVISÃO, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS. ARTIGOS 610 A 626 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO VERBAL BASEADO EM BREVE ESCOPO DE PROJETO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LIMITES CONTRATUAIS INDETERMINADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O ABANDONO DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CUSTO DO REPARO DOS DEFEITOS GERADOS PELO ABANDONO DA OBRA A SER AFERIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. PÁRTE RÉ QUE, APESAR DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, REALIZOU PARTE CONSIDERÁVEL DA REFORMA CONTRATADA, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE CHANCELAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DAS VERBAS PREVISTAS EM LEIS SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APRESENTADOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELA RÉ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ACERTOS QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES À PARTE CREDORA A SER TAMBÉM DIRIMIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE PARCIALMENTE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. Contra o referido acórdão foi interposto recurso especial em 21 de outubro de 2022 pela AUTORA daquela demanda e RÉ no presente feito, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. Apesar da ausência de coisa julgada, certo é que, além de o princípio da segurança jurídica impedir a prolação de decisões contraditórias, não há óbice ao acolhimento do laudo pericial elaborado nos autos do processo supracitado, como prova emprestada, eis que produzido sob o crivo do contraditório e entre as mesmas partes integrantes da relação processual constituída neste processo. Assim, transcreve-se a conclusão nele consignada: "(..) TRATA-SE DE REFORMA DO IMÓVEL DAS AUTORAS, SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA, DE CASA RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA TRAVESSA DAS ESCADINHAS - DONA MARTA Nº 03, COSME VELHO, RIO DE JANEIRO - RJ. A CASA DE 02 PAVIMENTOS E 02 ANEXOS, SOBRE O 2º PAVIMENTO, E DUAS CASAS (EDÍCULAS) NOS FUNDOS DO TERRENO. CASA RESIDENCIAL: 1º PAVIMENTO: HALL, 3SALAS, CIRCULAÇÃO, LAVABO, COZINHA, LAVANDERIA, TERRAÇO DESCOBERTO, ESCADA DESCOBERTA DE ACESSO AO 2º PAVIMENTO, ÁREA DE SERVIÇO DESCOBERTA; 2º PAVIMENTO: CIRCULAÇÃO, SALA, 02 SUÍTES, QUARTO, ESCRITÓRIO, PÁTIO DESCOBERTO, ESCADA DESCOBERTA DE ACESSO AOS ANEXOS. 02 ANEXOS ACIMA DO 2ºPAVIMENTO; NO ANEXO 01: SALA, COZINHA, QUARTO E BANHEIRO; ANEXO 02: SALA/QUARTO. 02 CASAS NOS FUNDOS DO TERRENO, COM SALA, QUARTO E BANHEIRO. AS OBRAS INICIARAM EM AGOSTO DE 2011 E FORAM PARALISADAS EM FEVEREIRO DE 2012, RETORNANDO APÓS O CARNAVAL, FINALIZANDO EM DEZEMBRO DE 2012. AS OBRAS, INICIALMENTE, FORAM ESTIMADAS PARA TER DURAÇÃO DE 08 MESES, LEVARAM 16 MESES PARA SEREM CONCLUÍDAS. AS OBRAS FORAM REALIZADAS POR EMPREITADA GLOBAL, ONDE ESTAVAM INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS DA OBRA, TAIS COMO: MÃO DE OBRA, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS; MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PROJETOS DE ARQUITETURA E DE INSTALAÇÕES ETC. NÃO HÁ CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES. CONSTA DOS AUTOS ESCOPO DAS OBRAS, MAL REDIGIDO, SEM MEMORIAL DESCRITIVO, SEM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, SEM ASSINATURA, SEM DE ACORDO DAS PARTES. CONSTA NOS AUTOS QUE: "O VALOR TOTAL DA OBRA FOI DE R$424.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS); SENDO UM SINAL DE R$ 50.000,00 DIVIDIDOS EM DOIS CHEQUES, UM DE R$30.000,00 EM 29/08/2011 E UM DE R$20.000,00 PARA 09/09/2011. O RESTANTE DO PAGAMENTO SE DEU EM 28. AFIRMAM QUE DESDE A ÉPOCA QUE A CASA FOI COMPRADA PELAS AUTORAS HAVIA PROBLEMAS COM O ESGOTO, NÃO CONECTADO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO. ESTE PERITO DO JUÍZO ENTENDE QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, SANAR OS PROBLEMAS DE ESGOTAMENTO E REFAZIMENTO DAS CAIXAS DE ESGOTO, DEVIDO AO ACRÉSCIMO DE PONTOS DE ÁGUA E ESGOTO. SOBRE A QUEIXA DA INSTALAÇÃO DE DOIS AQUECEDORES USADOS, FOI DITO PELO ENGENHEIRO JORGE BENAYON, REPRESENTANDO A PARTE RÉ, QUE FOI GRATUIDADE A INSTALAÇÃO DE DOIS AQUECEDORES USADOS E QUE TERIAM QUE SER TROCADOS. ESTE PERITO DO JUÍZO ENTENDE QUE DEVERIAM SER INSTALADOS DOIS AQUECEDORES FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, POIS ENTENDE QUE FAZ PARTE DA REFORMA DOS BANHEIROS E DAS INSTALAÇÕES PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO IMÓVEL. RESSALVE-SE QUE NÃO HÁ CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES, APENAS A DESCRIÇÃO INFORMAL DO ESCOPO DA OBRA, SEM DETALHAMENTOS, MUITO GENÉRICO, MAL REDIGIDO, SEM ASSINATURAS E DE "ACORDO" DAS PARTES. HÁ VÁRIOS FIOS ELÉTRICOS AO AR LIVRE DEPOSITADOS SOBRE A TERRA E SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. ESSES FIOS DEVEM SER PROTEGIDOS COM TUBOS RÍGIDOS E EMBUTIDOS. CABE A PARTE RÉ PROVIDENCIAR ESSA EXECUÇÃO E ARCAR COM O MATERIAL NECESSÁRIO. OS PROBLEMAS NARRADOS ANTERIORMENTE FOI O QUE ESTE PERITO DO JUÍZO, ACOMPANHADO DOS REPRESENTANTES DAS PARTES, CONSTATOU NO DIA DA VISTORIA PERICIAL. A CASA FOI REFORMADA, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO, ENTRETANTO ESTE PERITO DO JUÍZO RECOMENDA TECNICAMENTE, EM SÍNTESE: "A ARQUITETA RESPONSÁVEL, JULIA BENAYON, DEVE PROVIDENCIAR, INTEMPESTIVAMENTE, A OBRIGATÓRIA "ART", JUNTO AO CAU-RJ, CORRESPONDENTE A OBRA"; NÃO FORAM RECOLHIDOS OS IMPOSTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS DA MÃO DE OBRA QUE EXECUTOU A OBRA; A REFORMA E O CONSERTO DOS TELHADOS DEVEM SER EFETUADOS PELA RÉ, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS; NO ESCOPO DA OBRA CONSTA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES E DE BANHEIROS, PORTANTO É DE RESPONSABILIDADE DA RÉ O CONSERTO DO AQUECEDOR DE ÁGUA QUENTE DO ANDAR DE CIMA - DA SUÍTE PRINCIPAL. É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, SANAR OS PROBLEMAS DE ESGOTAMENTO E REFAZIMENTO DAS CAIXAS DE ESGOTO EM FUNÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PONTOS DE ÁGUA E ESGOTO. A CAIXA DE PASSAGEM DEVE SER REPARADA PARA RECEBER OS NOVOS TUBOS DAS INSTALAÇÕES E CIMENTADO NO SEU ENTORNO". DEVEM SER ADQUIRIDOS E INSTALADOS, PELA PARTE RÉ, DOIS AQUECEDORES A GÁS FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, POIS FAZ PARTE DA REFORMA DOS BANHEIROS E DAS INSTALAÇÕES PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO IMÓVEL. HÁ VÁRIOS FIOS ELÉTRICOS AO AR LIVRE DEPOSITADOS SOBRE A TERRA E SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. ESSES FIOS DEVEM SER PROTEGIDOS COM TUBOS RÍGIDOS E EMBUTIDOS. CABE à PARTE RÉ PROVIDENCIAR ESSA EXECUÇÃO E ARCAR COM O MATERIAL NECESSÁRIO. O QUADRO DE ENERGIA, SISTEMA EUROPEU ESTÁ DE ACORDO COM O PADRÃO ATUAL, FALTANDO, ENTRETANTO, ANEXAR O NOME DAS CORRESPONDÊNCIAS DOS DISJUNTORES. (..)" Nesse contexto, ausente fundamento apto a afastar a validade do laudo pericial acima, não há como impor à RÉ a obrigação de pagar, eis que a relação contratual existente entre as partes não foi integral e adequadamente cumprida pela AUTORA, o que, à luz do disposto no artigo 476, do Código Civil, levou a RÉ, de forma legítima, a não efetuar a totalidade dos pagamentos pactuados e motivou a rescisão do contrato por elas firmado. Por fim, tendo em vista a sucumbência integral da AUTORA em primeira instância, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixado em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, afastando a inconstitucionalidade defendida pelo Juízo singular. Ante o exposto, acordam os Desembargadores que compõem a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da RÉ para impor à AUTORA o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; e negar provimento ao recurso da AUTORA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 939-941): Em primeiro lugar, a Embargante sustenta a omissão do julgado em relação à alegação de julgamento prematuro do processo em primeira instância e quanto ao pedido de manutenção da validade do contrato com abatimento proporcional do preço. Ocorre que o acórdão embargado afirmou expressamente que "não há óbice ao acolhimento do laudo pericial elaborado nos autos do processo supracitado, como prova emprestada, eis que produzido sob o crivo do contraditório e entre as mesmas partes integrantes da relação processual constituída neste processo" e que "ausente fundamento apto a afastar a validade do laudo pericial acima, não há como impor à RÉ a obrigação de pagar, eis que a relação contratual existente entre as partes não foi integral e adequadamente cumprida pela AUTORA, o que, à luz do disposto no artigo 476, do Código Civil, levou a RÉ, de forma legítima, a não efetuar a totalidade dos pagamentos pactuados e motivou a rescisão do contrato por elas firmado.". Além disso, a Embargante defende a existência de contradição no julgado em relação ao acórdão proferido no processo 0001152-90.2014.8.19.0001. Como se vê, a contradição apontada se dá entre os termos de julgados proferidos em diferentes autos, sendo que, apesar da identidade de partes e da situação controvertida, trata-se de hipótese de contradição externa, incabível para os fins a que se destina o presente recurso. De qualquer forma, inexiste contradição entre os acórdãos referidos. Isso porque a previsão de inexistência de obrigação de pagar se refere à pretensão da Embargante de pagamento integral do valor acordado pela prestação de serviços entre as partes litigantes, mediante contrato de empreitada global em xeque. Tanto a teor do acórdão embargado quanto daquele proferido nos autos de nº 0001152-90.2014.8.19.0001, se referem à inexistência de obrigação de pagar o valor integral acordado, justamente porque a relação contratual não foi integral e adequadamente cumprida. Assim, não havendo obrigação de se pagar integralmente tais valores, há que se observar os limites expostos nos autos de nº 0001152- 90.2014.8.19.0001, sendo devida apenas a remuneração pelos serviços efetiva e comprovadamente prestados. De qualquer forma, cabe frisar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as indagações formuladas pelas partes ou mencionar expressamente os dispositivos legais por ele citados, quando já encontrou fundamentos suficientes para sua decisão e quando aqueles argumentos não forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo órgão julgador, nos termos do artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deve ser ressaltado que as hipóteses de utilização dos embargos declaratórios se limitam, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil atual, a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observável em qualquer decisão judicial. Ao contrário do alegado, não incorreu o julgado em qualquer espécie de omissão ou contradição que justifique a oposição do presente recurso, revelando-se desinfluentes as questões ventiladas, eis que são claras as razões de decidir no acórdão embargado. Desse modo, não se trata de hipótese em que seja admissível a utilização dos embargos declaratórios, visto que a decisão combatida tão somente decidiu de forma contrária à tese defendida pela Recorrente, fato que certamente não autoriza o uso do recurso, haja vista que este não se presta a reapreciar o mérito das questões já decididas. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. O simples fato de a decisão não coincidir com os interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, caracterizando as alegações de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no caso, mero inconformismo da parte. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Vale ressaltar ainda que as questões infraconstitucionais relativas à violação dos arts. 55 e 491 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA