AREsp 2868008 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253,...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal E Estadual Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência para ações de reintegração de posse de faixa de domínio ferroviário quando não há interesse do DNIT/ANTT

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.