AREsp 2706025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, inciso III, do CPC...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.