AREsp 2879638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, havendo ainda obstáculo à revisão do juízo sobre o caráter protelatório dos...

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Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Art. 1.015 CPC (rol Taxativo), Mitigação Do Rol, Art. 1.026, §2º CPC (multa Por Embargos Protelatórios), Súmula 7 STJ, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Art. 1.015 CPC (rol Taxativo) +4 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi aplicada indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, havendo ainda obstáculo à revisão do juízo sobre o caráter protelatório dos embargos por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.