AREsp 2629431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os arts. 10 e 49 da Lei n. 11.101/2005 não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, ausentando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; decidiu-se também não majorar os...

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Parties
Agravante: PDG SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Habilitação Administrativa De Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença Contra Devedor Em Recuperação Judicial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Habilitação Administrativa De Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Contra Devedor Em Recuperação Judicial Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

PDG SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os arts. 10 e 49 da Lei n. 11.101/2005 não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, ausentando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; decidiu-se também não majorar os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.