AREsp 2830452 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não...
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- Parties
- Agravante: Cemulti - Cesari Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 72, II E §1º Da Lei N. 9.605/1998, Arts. 13 E 17, §§1º E 3º Da Lei Complementar N. 140/2011
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Parties
Cemulti - Cesari Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.
Court Disposition
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cemulti - Cesari Empresa Multimodal de Movimentação de Materiais Ltda, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que é desnecessário o revolvimento fático-probatório por se tratar de matéria exclusivamente jurídica. Aduz a negativa de prestação jurisdicional. Por fim, afirma que o acórdão recorrido nega vigência (i) ao art. 72, II e §1º, da Lei n. 9.605/1998, que veda a prática de dupla autuação sobre a mesma conduta e (ii) aos arts. 13 e 17, §§1º e 3º, da Lei Complementar n. 140/2011. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula n. 280/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA