AREsp 2847249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção capaz de afastar a Súmula 83, tampouco demonstrou de forma clara que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção capaz de afastar a Súmula 83, tampouco demonstrou de forma clara que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se