AREsp 2481527 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque, para acolher a tese recursal sobre a ausência de comprovação da entrega, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, é fora da...

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Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA.; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Lei N. 5.474/1968 (duplicatas), Competência, Cláusula De Foro De Eleição, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Contraditório E Ampla Defesa Lei N. 5.474/1968 (duplicatas) +3 more

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA.

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 2º e 15 da Lei n. 5.474/1968
  3. 3 alegada violação do art. 5º, caput, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque, para acolher a tese recursal sobre a ausência de comprovação da entrega, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, é fora da competência deste Tribunal analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.