AREsp 2825532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de legislação local, o que se choca com a Súmula 280 do STF, e porque há matéria de cunho constitucional (EC 113/2021) que não pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial; ademais, o acórdão de origem contém fundamentação suficiente, afastando nulidade por omissão.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, EC 113/2021 (selic), Juros E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf EC 113/2021 (selic) +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 aplicação da EC 113/2021 (art. 3º) quanto à adoção da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de legislação local, o que se choca com a Súmula 280 do STF, e porque há matéria de cunho constitucional (EC 113/2021) que não pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial; ademais, o acórdão de origem contém fundamentação suficiente, afastando nulidade por omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.