AREsp 2829645 - DECISAO

AREsp 2829645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inexistência de omissão e insuficiência de alegações genéricas para processamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem