AREsp 2887742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria versava sobre análise de prova e fatos (vedada a reavaliação em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conhece do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 utilização da média de mercado (BACEN) como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria versava sobre análise de prova e fatos (vedada a reavaliação em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que a documentação era suficiente e que as taxas ultrapassavam parâmetro médio do BACEN indicando abusividade.

Court Disposition

conhece do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida (com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.