AREsp 2853490 - DECISAO

AREsp 2853490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas na tentativa de recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram trazidas tempestivamente na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAFAELY DE JESUS SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Imissão De Posse, Simulação De Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Imissão De Posse Simulação De Negócio Jurídico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELY DE JESUS SOUZA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 caráter de inovação recursal das questões não suscitadas na apelação
  3. 3 possibilidade de análise da validade do negócio jurídico em ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas na tentativa de recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram trazidas tempestivamente na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame pela Corte Especial ou Turmas deste Tribunal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se