AREsp 2825916 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de comprovação da divergência, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: FELIPHE CASTELLANI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Comprovação De Divergência Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIPHE CASTELLANI BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de comprovação da divergência, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial