AREsp 2626727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico entre acórdãos), e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a juntada posterior da procuração não estava preclusa e tornou incontroverso determinado fato nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Transferência De Veículo
Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Probatória Súmula 7/stj Transferência De Veículo

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos aos autos antes da sentença e ausência de preclusão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico entre acórdãos), e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a juntada posterior da procuração não estava preclusa e tornou incontroverso determinado fato nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% do valor da condenação.
  • Publique-se.