AREsp 2688829 - DECISAO

AREsp 2688829 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, em conformidade com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANAINA LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.