AREsp 2861963 - DECISAO

AREsp 2861963 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno no Tribunal de origem; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 281/STF, os embargos de declaração, mesmo quando julgados por órgão colegiado, não exaurem a instância ordinária; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Complementar Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Da Justiça Do Trabalho Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração, mesmo decididos pelo órgão colegiado, quanto ao exaurimento da instância
  3. 3 Questão sobre competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas a planos de previdência privada (arguida pelas partes)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto agravo interno no Tribunal de origem; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 281/STF, os embargos de declaração, mesmo quando julgados por órgão colegiado, não exaurem a instância ordinária; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.