AREsp 2809296 - DECISAO

AREsp 2809296 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, retornando à análise do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do pedido porque o acórdão de origem assentou sua decisão em elementos fáticos (baixa administrativa das multas em data anterior ao ajuizamento) cuja reanálise seria necessária para acolher a...

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Parties
Agravante: HM.1 Transportes LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1097/stj, Nulidade De Multa Por Ausência De Dupla Notificação, Baixa Administrativa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 1097/stj +3 more

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Parties

HM.1 Transportes LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes e necessidade de impugnação de todos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, retornando à análise do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do pedido porque o acórdão de origem assentou sua decisão em elementos fáticos (baixa administrativa das multas em data anterior ao ajuizamento) cuja reanálise seria necessária para acolher a pretensão da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 405/406, tornando-a sem efeito
  • Nega-se provimento ao agravo interno