AREsp 2764313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 alegada omissão e não pronunciamento sobre pontos suscitados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC suscitados pela recorrente (arts. 5, 6, 9, 10, 141 e 460 do CPC)
3. 3 aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do entendimento dos recursos repetitivos (Tema 988) e, subsidiariamente, na Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; portanto não há possibilidade de o STJ conhecer do agravo quanto às matérias assim decididas na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.