AREsp 2551738 - DECISAO

AREsp 2551738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de reformar o entendimento sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação aos arts. 927, III e 928, II do CPC quanto aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de reformar o entendimento sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. A turma majorou honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.