AREsp 2899054 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exigem julgamento pelo órgão colegiado; determina-se ainda a majoração dos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ que exigem julgamento pelo órgão colegiado; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.