AREsp 2902230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível, segundo Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o prévio julgamento pela instância de origem em órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente