AREsp 2490652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial na parte abrangida por teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 246, 247, 27 e 52/STJ) nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC; as demais matérias foram...

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Parties
Agravante: A VIDRACARIA CAMPINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

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Parties

A VIDRACARIA CAMPINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a temas repetitivos do STJ
  2. 2 aplicação das teses dos Temas n. 246, 247, 27 e 52/STJ
  3. 3 alegada inépcia da inicial (arts. 320 e 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial na parte abrangida por teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 246, 247, 27 e 52/STJ) nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC; as demais matérias foram consideradas inadmissíveis por falta de prequestionamento ou omissão não sanada, com aplicação das Súmulas n. 284 e n. 356 do STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.