AREsp 2837663 - DECISAO

AREsp 2837663 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; por consequência, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena

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Parties

PEDRO GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executória quanto ao crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se apoiou na Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; por consequência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido. Outrossim, concedeu‑se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.