AREsp 2873988 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios nos...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.