AREsp 2789144 - DECISAO

AREsp 2789144 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de jurisprudência superveniente que dissocie o entendimento do STJ citado na decisão agravada.

Parties
Agravante: F & M Panificação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Demonstração De Inaplicabilidade De Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Demonstração De Inaplicabilidade De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F & M Panificação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar que precedentes não se aplicam ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de jurisprudência superveniente que dissocie o entendimento do STJ citado na decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.