AREsp 2792708 - DECISAO

AREsp 2792708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 218, 223 e 236 do CPC e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO; Agravado: TORYNNO AGRO COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão, Tema 1040 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Busca E Apreensão Tema 1040 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO

Agravante

TORYNNO AGRO COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 218, 223 e 236 do CPC
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 1040 do STJ em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 218, 223 e 236 do CPC e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83). A parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.