AREsp 2837663 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), estando a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art....
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- Parties
- Agravante: JONATHAN PEDRO SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
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Parties
JONATHAN PEDRO SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia)
- 3 consequência processual da não impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), estando a decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JONATHAN PEDRO SOUZA DA SILVA agrava de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 954/956) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 e,83 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo às e-STJ fls. 1.058/1.062. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez considerando o óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o segundo fundamento. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA