AREsp 2599208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal envolvia reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, sem divergência jurisprudencial apta a autorizar o...

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Parties
Agravante: SERGIO ODÍLIO FURTADO DIRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (súmula 83), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (súmula 83) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SERGIO ODÍLIO FURTADO DIRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é cabível recurso especial para reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial por ausência de divergência
  3. 3 controle do reconhecimento do acusado nos moldes do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal envolvia reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, sem divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.