RMS 69485 - DECISAO

RMS 69485 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão prolatado por Turma do STJ, pois o art. 109, III, da Constituição Federal limita seu cabimento a decisões de Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; assim, com fundamento no art. 34,...

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Parties
Recorrente: OSWALDO JOSE RUIZ PELA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão prolatado por Turma do STJ
  2. 2 interpretação do art. 109, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão prolatado por Turma do STJ, pois o art. 109, III, da Constituição Federal limita seu cabimento a decisões de Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não se conhece do recurso.

Orders

  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 447-463, e-STJ.
  • Publique-se.