AREsp 2604353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, a agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Sem impugnação. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTREADA EM DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE ATÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA - . RECURSO DESPROVIDO Dada a natureza definitiva da execução, conforme previsto nos artigos 513, § 1º, e 523 do CPC, e ausente qualquer recurso pendente com efeito suspensivo atribuído, não se verifica impedimento para o levantamento de valores e para a prolação da sentença" A parte agravante, em seu recurso especial, aponta divergência jurisprudê ncia no tocante à aplicação do art. 497 do Código de Processo Civil, sustentando a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando há questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença relacionadas ao título exequendo, as quais, caso sejam acolhidas, podem desconstituir o próprio título executivo. Contrarrazões às fls. 1.468/1.482 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1.483/1.487 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 1.488/1.496 e-STJ. Contraminuta às fls. 1.503/1.507 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, verifica-se que à espécie deve ser aplicada a Súmula 284/STF. Isso, porque da leitura do recurso especial verifica-se que a tese desenvolvida na fundamentação da parte é no sentido da necessidade de se suspender o cumprimento de sentença ante a existência de recurso manejado para impugnar os cálculos realizados pelo perito. A parte, entretanto, indicou o art. 497 do CPC como norma violada, mas o dispositivo em nada se assemelha à fundamentação da agravante, por oportuno transcrevo: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Verifica-se, portanto, que está patente a deficiência na fundamentação do recurso apta a ensejar a aplicação da mencionada súmula. Ademais, ainda que ultrapassado o mencionado óbice, no processo em que se discute a incorreção dos cálculos do perito, que serviria, em tese, para a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença, o agravo (ARESP 2.594.347/MT) da instituição financeira, em decisão de minha relatoria, teve seu provimento negado, de modo que não subsistiria a premissa sob a qual a tese da agravante se funda. Em face do exposto, nego prov imento ao agravo. Intimem-se. EMENTA