AREsp 2686846 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem porque este enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação, e porque a pretensão de reclassificação integral dos créditos depende de reexame de fatos e provas sobre a origem e comprovação dos créditos (dação em pagamento e contratos), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO TIMOTEO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclassificação De Crédito, Dação Em Pagamento, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reclassificação De Crédito Dação Em Pagamento Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULO TIMOTEO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reclassificação de créditos como extraconcursais
  3. 3 incidência do art. 129, II, da Lei 11.101/05 sobre atos praticados após termo legal da falência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem porque este enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação, e porque a pretensão de reclassificação integral dos créditos depende de reexame de fatos e provas sobre a origem e comprovação dos créditos (dação em pagamento e contratos), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.