AREsp 2867339 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos limites legais e considerando eventual concessão...

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Parties
Agravante/recorrente: MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Purgação Da Mora Alienação Fiduciária

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Parties

MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos limites legais e considerando eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.