AREsp 2861041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO NEVES GODOY, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal; e, com base no princípio da consunção, Súmula n. 17 do STJ, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolvido da conduta prevista no artigo 299 do Código Penal, sendo-lhe imputado pena definitiva total de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (fls. 464-479), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 695-698). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o insurgente alega que o acórdão recorrido violou o art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 714-722). Sustenta que a condenação foi embasada, em grande parte, no depoimento da vítima, que seria desprovido da imparcialidade necessária para garantir a veracidade dos fatos (fls. 718-719). Requereu a revaloração do conjunto probatório existente no próprio corpo decisório recorrido, sem reexame de matéria fática, para determinar a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP (fls. 722). Apresentadas as contrarrazões (fls. 733-743), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 07, STJ, uma vez que o exame da matéria demandaria o revolvimento da matéria fática-probatória (fls. 746-749). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 752-762). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial do agravo em recurso especial (fls. 784-787). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A defesa busca a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que o conjunto probatório elencado nos autos, mormente o depoimento da vítima, não teria força probante o suficiente para subsidiar a condenação do recorrente (fls. 714-723). Não obstante, para analisar a pretensão aduzida pelo insurgente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento expressamente vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a defesa fundamenta sua argumentação na suposta fragilidade do depoimento da vítima, mormente quando confrontado com as demais provas constantes do processo, contudo, o faz de maneira genérica e imprecisa, sem especificar quais seriam as divergências e contradições existentes capazes de infirmar a credibilidade do referido depoimento. Tal generalidade impede a apreciação objetiva dos pontos controversos, tornando inviável a pretendida revisão probatória em sede de instância superior, já que demandaria necessariamente uma nova e aprofundada análise de todos os elementos de prova já devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Ademais, a despeito de invocar também a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, a legitimar a interposição do recurso especial, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme preleciona o art. 1.029, §1º, do CPC, requisito essencial para conhecimento do recurso por esta via, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, nem realizado o devido cotejo analítico entre eles , restando prejudicada a análise do mérito recursal sob este fundamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DO ECA. ARTS. 383 E 384, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.