AREsp 2879278 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi produzido por períta imparcial e tecnicamente hábil, respondendo satisfatoriamente aos quesitos, de modo que não houve omissão do acórdão recorrido nem necessidade de nova perícia; as alegações da recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e...

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Parties
Agravante: DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
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Parties

DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de esclarecimentos do laudo pericial
  3. 3 alegada violação ao art. 621 do Código Civil sobre modificações de projeto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi produzido por períta imparcial e tecnicamente hábil, respondendo satisfatoriamente aos quesitos, de modo que não houve omissão do acórdão recorrido nem necessidade de nova perícia; as alegações da recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamento não atacado apto a manter a condenação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não conhece do recurso especial.