AREsp 2741689 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC e eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal, além do STJ não poder, nesta...

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Parties
Agravante: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Fiscal PERSE, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Súmula Do STF (súmula 544/stf), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Fiscal PERSE Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Súmula Do STF (súmula 544/stf) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível estender o benefício do PERSE à totalidade das receitas da agravante
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC e eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal, além do STJ não poder, nesta via, interpretar o precedente qualificado do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se.