AREsp 2847861 - DECISAO

AREsp 2847861 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não explicitou razões que demonstrassem a...

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Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo No Âmbito De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo No Âmbito De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e não explicitou razões que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.