REsp 2204112 - DECISAO

REsp 2204112 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: MARIA DALIA COSTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DALIA COSTA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...