AREsp 2900069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se também, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...