AREsp 2865488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Vanderlei Marcirio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

Vanderlei Marcirio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso e ao recurso especial baseado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.