AREsp 2885311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 392): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. UMA VEZ QUE RESULTE EVIDENCIADO QUE A DEMORA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RETEVE O BENEFÍCIO, MESMO TENDO OUTRAS OPÇÕES PARA AVERIGUAR A IDENTIDADE DA PARTE, DEVE-SE INDENIZAR O BENEFICIÁRIO POR DANO MORAL. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 408): Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, não tendo sido identificados vícios no acórdão embargado. 4. O CPC, em seu art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, permitindo a análise das questões suscitadas pela instância superior, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 186 e 927 do Código Civil, porquanto não houve ato ilícito e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento ilícito; b) 373, I, do CPC, visto que a parte recorrida deveria suportar o ônus probatório. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reduzindo o valor da indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 432-437. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil O Tribunal a quo, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o dano moral, visto que o agravado teve valores retidos pela instituição financeira de forma indevida, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento, sofrendo abalo moral indenizável. Confiram-se os trechos do acórdão recorrido (fls. 390-391): Assim, o banco requerido privou o autor de sua única fonte de renda durante, com a justificativa de que os documentos apresentados não eram aptos a demonstrar que o autor era a mesma pessoa que compareceu na agência para saque, deixando de liberar o acesso para o autor a seu numerário mesmo após ser acionado administrativa e judicialmente. Sem dúvida, a conduta do requerido atingiu a capacidade financeira da parte autora, seu sustento, sua vida e, obviamente, seus direitos da personalidade, não havendo que se cogitar em mero aborrecimento. Deter, indevidamente, o acesso de uma pessoa à fonte de seu sustento não só ultrapassa a barreira do mero aborrecimento como também fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a conduz à míngua. A conduta abusiva adotada pelo banco réu se traduz em mais do que falha na prestação do serviço, é verdadeiro ato ilícito, apto a causar profundo sofrimento à parte autora, impactando-a a ponto de lhe causar dano moral indenizável .. . Observa-se que a instância de origem, soberana na análise dos elementos produzidos nos autos, concluiu ser devida a indenização. Desse modo, ausente qualquer excepcionalidade e sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas adotadas, para rever as conclusões firmadas na origem e acatar a tese recursal de que não ficou configurado o dano moral, seria imprescindível o reexame dos elementos dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.179.870/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.502.591/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; e AgInt no AREsp n. 1.555.679/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020. O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00, houve moderação, visto que foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do fornecedor. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar a revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. II - Da violação do art. 373, I, do CPC Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento, ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. III - Do dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do devido cotejo analítico. Ademais, n o tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA