AREsp 2553228 - DECISAO

AREsp 2553228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem demonstrou a inaplicabilidade integral do precedente vinculante extraído do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 diante da dessemelhança concreta entre as normatizações debatidas; além disso, o recurso não atacou todos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Reclamação, Promoção Por Escolaridade Adicional, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Ex Lege
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Reclamação Promoção Por Escolaridade Adicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de precedente vinculante extraído do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001
  3. 3 aplicabilidade das Leis n. 15.464/2005 e 14.695/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem demonstrou a inaplicabilidade integral do precedente vinculante extraído do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 diante da dessemelhança concreta entre as normatizações debatidas; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a não admissão por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.