REsp 2195694 - DECISAO

REsp 2195694 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é cabível apenas contra decisão do juízo de admissibilidade do recurso especial; no caso, a Corte a quo havia admitido o recurso especial e, portanto, é manifestamente inadmissível o agravo nos próprios autos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CLAUDIA ZANQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Intempestividade, Danos Morais (alegação)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Intempestividade Danos Morais (alegação)

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Parties

CLAUDIA ZANQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cadeia de representação

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é cabível apenas contra decisão do juízo de admissibilidade do recurso especial; no caso, a Corte a quo havia admitido o recurso especial e, portanto, é manifestamente inadmissível o agravo nos próprios autos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.