AREsp 2666542 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal a quo, deixando de demonstrar que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não demonstrando a inaplicabilidade...

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Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame/revaloração De Provas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Reexame/revaloração De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 se a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico enseja absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal a quo, deixando de demonstrar que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não demonstrando a inaplicabilidade ou dissensão dos precedentes apontados na decisão recorrida (Súmula 83), ônus que lhe competia nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se