AREsp 2781498 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como expressão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ exige-se demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.