AREsp 2871933 - DECISAO

AREsp 2871933 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso por exigir revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a defesa não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Circunstâncias Judiciais Da Pena Base, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Acervo Fático Probatório Circunstâncias Judiciais Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso por exigir revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e a defesa não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.