AREsp 2857349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigida constitucional e regimentalmente (não foi feito o cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação de similitude fática e jurídica), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Sub Rogação, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Prova Documental, Perícia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Sub Rogação +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de relatórios técnicos e prova documental para demonstrar dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigida constitucional e regimentalmente (não foi feito o cotejo analítico com transcrição dos trechos e indicação de similitude fática e jurídica), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.